Termo de Responsabilidade


AVISO

Este é um site destinado ao acesso exclusivo de pessoas físicas que integrem categorias profissionais devidamente autorizadas pelo Comandante do Exército Brasileiro a adquirir na indústria mercadorias de uso restrito nos moldes do disposto no artigo 146 do Decreto 3665/2000 (“R-105”) e demais atos normativos aplicáveis. Este site também é destinado ao acesso pessoas físicas que possuam Certificado de Registro válido e vigente para Atiradores, Caçadores e Colecionadores expedido pelo Exército Brasileiro, em conformidade com o Decreto 3665/2000 (“R-105”) e demais atos normativos aplicáveis. Para prosseguir é absolutamente necessário ser integrante de uma das categorias acima identificadas.

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Usurpação de função pública

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.